Ofício-Circular-Conjunto CVM/SIN/SSE nº 1/2025 reconhece a Plataforma ANBIMA de Transparência como canal oficial para a divulgação de taxas e de remunerações de distribuição de fundos de investimento, dispensando a manutenção de resumos equivalentes no site de cada administrador
A transparência sobre taxas e remunerações de distribuição cobradas de cotistas ganhou um novo procedimento de divulgação com a orientação conjunta da Comissão de Valores Mobiliários. Por meio do Ofício-Circular-Conjunto CVM/SIN/SSE nº 1/2025, a autarquia reconheceu a Plataforma ANBIMA de Transparência como canal oficial para o cumprimento dessa obrigação, deixando de exigir que administradores fiduciários mantenham resumos equivalentes em seus próprios sites. Na avaliação de Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM, a mudança não modifica as informações previstas na Resolução CVM nº 175, mas centraliza a forma de apresentação desses dados aos investidores e ao mercado.
Canal único substitui divulgação fragmentada entre administradores
Antes dessa orientação, cada administrador fiduciário podia manter, em seu próprio site institucional, um resumo das taxas e das condições de remuneração de distribuidores aplicáveis aos fundos sob sua administração, o que gerava formatos distintos de apresentação entre diferentes instituições. Rodrigo Balassiano pondera que essa fragmentação dificultava a comparação de custos por parte de investidores que avaliam alternativas de alocação entre fundos administrados por instituições diferentes.
“Quando cada administrador organiza essa informação em um formato próprio, o investidor precisa visitar diversos sites para montar uma comparação completa de custos entre fundos que, de outra forma, poderiam estar lado a lado na mesma tela. Concentrar essa divulgação em uma única plataforma reconhecida pela indústria reduz esse esforço de busca e aproxima o investidor de uma visão mais objetiva sobre o custo total de cada alternativa”, avalia o executivo.
A nova sistemática mantém a obrigação de o administrador fiduciário comunicar, por meio do sistema Fundos.Net, que a divulgação de taxas passa a ocorrer exclusivamente pela Plataforma ANBIMA, incluindo o endereço de acesso correspondente. Documentos de divulgação e o próprio regulamento do fundo também precisam passar a referenciar esse canal, de modo que o cotista encontre, de forma consistente em diferentes pontos de contato, a indicação de onde consultar a informação atualizada sobre custos.
Prazo de adaptação diferencia fundos novos e fundos já constituídos
Rodrigo Balassiano destaca que a orientação da área técnica estabelece um prazo de adaptação específico para classes de fundos já existentes antes da entrada em operação da plataforma, em contraste com fundos constituídos a partir desse marco, que já nascem sob a nova sistemática de divulgação centralizada. Segundo o diretor, essa diferenciação de prazos reconhece que administradores com um número elevado de fundos sob gestão precisam de tempo operacional para migrar o histórico de divulgação de cada classe de cota para o novo canal, sem comprometer a continuidade da informação disponível ao cotista durante essa transição.
A ID CTVM, que presta serviços de administração fiduciária a fundos estruturados de diferentes perfis, acompanha esse cronograma de adaptação como parte de seu monitoramento das obrigações de transparência aplicáveis à indústria de fundos de investimento no Brasil.
Remuneração de distribuição ganha visibilidade equivalente à taxa de administração
Para o diretor, um dos aspectos mais relevantes dessa centralização é a forma como ela amplia a visibilidade da remuneração paga a distribuidores, parcela de custo que, em determinadas estruturas, equivale ou supera a própria taxa de administração cobrada pelo gestor, mas que historicamente recebia menos atenção na comparação feita pelo investidor final.
Rodrigo Balassiano observa que essa maior visibilidade tende a influenciar, ao longo do tempo, a forma como gestoras e distribuidores estruturam seus acordos comerciais, já que arranjos de remuneração antes menos expostos ao escrutínio direto do investidor passam a disputar espaço, na comparação do mercado, com estruturas de custo mais transparentes desde a origem.
Migração de histórico exige planejamento operacional dos administradores
Rodrigo Balassiano chama atenção para um desafio operacional pouco discutido nessa transição: administradores fiduciários que respondem por um número elevado de classes de cotas precisam migrar, para o novo canal, não apenas a divulgação futura de taxas, mas também o histórico recente de alterações em cada estrutura de custo, de modo que o investidor que consulta a Plataforma ANBIMA encontre uma série de informações coerente, sem lacunas entre o período em que a divulgação ocorria no site do administrador e o período em que passou a ocorrer exclusivamente no novo canal centralizado. Para o diretor, esse trabalho de migração tende a exigir, de administradores com carteiras mais amplas de fundos sob gestão, uma revisão cuidadosa de processos internos de governança de dados antes mesmo do prazo final de adaptação.
A orientação da área técnica também esclarece que o escopo da divulgação centralizada abrange a taxa de administração, a eventual taxa de performance e a remuneração paga a distribuidores envolvidos na colocação de cotas junto ao investidor final. Rodrigo Balassiano observa que essa amplitude de escopo diferencia a nova sistemática de uma simples repaginação do canal de divulgação, já que reúne, em um único ambiente, informações antes dispersas entre o regulamento do fundo, o site do administrador e materiais específicos de cada distribuidor.
Perspectivas para a governança informacional da indústria de fundos
Com a indústria brasileira de fundos de investimento ampliando continuamente sua base de cotistas pessoa física, a tendência é que iniciativas de centralização informacional como essa reduzam a assimetria de informação entre investidores mais e menos sofisticados, que até então dependiam de diferentes níveis de familiaridade com os canais de divulgação de cada administrador para montar uma comparação completa de custos. Rodrigo Balassiano avalia que administradores fiduciários capazes de se adaptar com antecedência a essa nova sistemática de divulgação tendem a transmitir, ao mercado, um sinal adicional de maturidade em sua governança informacional, num momento em que a transparência de custos ganha peso crescente na decisão de alocação de investidores institucionais e de varejo.
Sobre a ID CTVM
A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 9 mil contas operacionais ativas, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.
