O Conselho Federal de Medicina publicou, em 13 de agosto, uma resolução que redesenha as regras de direção técnica médica em uma série de serviços privados de saúde, indo de auditorias médicas a unidades de atendimento à saúde do trabalhador.
A norma chega em um momento de crescimento acelerado desse tipo de prestação de serviço no país e busca colocar limites claros sobre quantas unidades um único profissional pode supervisionar, além de detalhar como essa supervisão deve ser documentada perante os conselhos regionais.
O que motivou a nova norma
A expansão de clínicas e prestadores de serviços médicos com múltiplas unidades espalhadas por diferentes cidades e até estados criou um cenário em que um mesmo diretor técnico podia responder, na prática, por dezenas de locais sem uma rotina clara de acompanhamento presencial. A Resolução CFM nº 2.467/2026 chega para padronizar esse modelo, aplicando-se especificamente a unidades de perícias médicas, auditorias médicas, atendimento à saúde do trabalhador, medicina do tráfego, unidades transfusionais, bancos de sangue vinculados a serviços de hematologia e postos de coleta para análises clínicas.
Pela nova regra, um diretor técnico pode ser responsável por até dez unidades de prestação de serviço, desde que o conjunto delas não ultrapasse 30 médicos no total. Para os serviços voltados especificamente à saúde do trabalhador, porém, o limite é bem mais restrito: um médico do trabalho pode assumir a direção técnica de, no máximo, três unidades. A diferença reflete a natureza mais complexa da fiscalização exigida nesse segmento, que envolve exames periódicos, laudos ocupacionais e acompanhamento de riscos específicos de cada ambiente de trabalho.
A resolução também estabelece que o profissional indicado como diretor técnico precisa ser detentor de título de especialista reconhecido pelo CFM, com poucas exceções previstas em lei. No caso das unidades de saúde do trabalhador, a exigência recai especificamente sobre a especialização em medicina do trabalho. Além disso, quando o diretor técnico atua em mais de um estado, ele precisa estar inscrito no conselho regional de cada localidade onde presta serviço, e as regras de limite de unidades passam a valer de forma cumulativa entre esses diferentes conselhos.
Como ficará a rotina de supervisão
Um dos pontos mais detalhados da norma diz respeito à frequência e ao formato da supervisão exercida pelo diretor técnico. A resolução determina supervisão presencial obrigatória a cada 30 dias, no mínimo, além de um acompanhamento semanal em formato híbrido junto à equipe local. Nas ocasiões em que a supervisão ocorrer remotamente, fica exigido o registro em ata de todas as decisões relevantes tomadas, com atenção especial aos equipamentos de precisão utilizados na unidade, uma exigência que busca reforçar a rastreabilidade das responsabilidades técnicas.
Para os estabelecimentos enquadrados na resolução, o principal impacto prático está na necessidade de revisar toda a estrutura de gestão técnica antes da entrada em vigor da norma. Isso inclui reavaliar quantas unidades cada diretor técnico atualmente supervisiona, verificar se os requisitos de especialização estão sendo cumpridos e organizar um sistema de registro que comprove, de forma documental, a realização das supervisões presenciais e remotas exigidas pelo CFM.
Impacto sobre empresas contratantes de serviços de saúde ocupacional
A norma não cria, por si só, novas obrigações para empresas que contratam serviços de perícia, auditoria ou saúde ocupacional junto a essas clínicas. Ainda assim, especialistas em direito médico recomendam que áreas de recursos humanos e departamentos de compliance verifiquem, junto aos prestadores contratados, se a estrutura de direção técnica está alinhada às novas exigências, sobretudo quando o fornecedor opera múltiplas unidades. Trata-se mais de um cuidado na gestão de fornecedores do que de uma exigência legal direta sobre as contratantes.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto e prevê um prazo de 90 dias para entrar em vigor, período que os estabelecimentos abrangidos podem usar para ajustar sua estrutura de direção técnica e os processos internos de documentação. Passado esse prazo, o descumprimento das novas regras pode gerar responsabilização ética perante os conselhos regionais de medicina, sem prejuízo de eventuais apurações civis ou penais decorrentes de falhas na supervisão dos serviços prestados.
Contexto mais amplo das mudanças regulatórias no CFM
A publicação da Resolução nº 2.467/2026 acontece em um período de intensa atividade normativa do Conselho Federal de Medicina, que nas últimas semanas também tratou de temas como a vedação de comissões e vantagens financeiras na contratação de médicos e a autorização de estágios adicionais para profissionais estrangeiros com diplomas não revalidados. O conjunto dessas normas sinaliza um movimento do órgão para modernizar a governança da prática médica em diferentes frentes, da relação de trabalho entre médicos e empregadores até a estrutura de supervisão técnica dentro das clínicas privadas.
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